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LC Mun. Sirinhaém/PE 24/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sirinhaém/PE nº 24 de 29.09.2013

DOM-Sirinhaém: 29.09.2013

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.


O Prefeito constitucional do Município de Sirinhaém, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais e a Constituição do Estado no que couber e regido por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário de acordo com os princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.

Art. 2º O presente Código é constituído de nove títulos, distribuídos da seguinte forma:

I - Título I, que regula os diversos impostos, dispondo sobre:

a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) Instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento;

f) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe sobre as contribuições de melhoria e para o custeio da iluminação pública.

III - Título III, que dispõe sobre as taxas em geral;

IV - Título IV, que dispõe sobre a tributação dos serviços de transportes do Município;

V - Título V - que dispõe sobre os preços públicos;

VI - Título VI, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis;

VII - Título VII, que dispõe sobre a administração tributária;

VIII - Título VIII, que dispõe sobre o processo fiscal;

IX - Título IX, que dispõe sobre restrições por protestos ( continua ... )

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