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Dec. Mun. Mauá/SP 8.040/15 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 8.040 de 26.03.2015

DOM-Mauá: 30.03.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.


Donisete Braga, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas pelo art. 60, VIII, combinado com o art. 92, I, T, ambos da Lei Orgânica do Município, e, ainda, o disposto no art. 253 da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 8.028/2014, Decreto:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, e aplica-se em consonância às normas a ele relativas no âmbito do município de Mauá.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 2º O IPTU será lançado anualmente e poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais, não podendo cada parcela ter valor inferior a 15 (quinze) Fatores Monetários Padrão -FMP.

§ 1º. A Secretaria de Finanças notificará os contribuintes no início de cada exercício, publicando o calendário de vencimentos para todas as parcelas.

§ 2º. A primeira parcela terá o seu vencimento em data não inferior a 15 (quinze) dias contados da data da notificação do lançamento.

§3º Para os contribuintes que não apresentarem débito anterior, o tributo será lançado com 5% (cinco por cento) de desconto.

§ 4º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento total do imposto em apenas 2 (duas) parcelas, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lançamento, utilizando as guias ou boletos encaminhados juntamente com a notificação para esse fim.

Art. 3º No caso de ocupação de parte de gleba, o lançamento do IPTU poderá ser efetuado em nome do ocupante, desde que o imóvel seja construído, mediante requerimento do interessado, acompanhado de documentação definida em resolução da Secretaria de Finanças, devendo constar, também, o nome do proprietário ou do compromissado da gleba.

§ 1º. Considera-se gleba o terreno não objeto de parcelamento do solo para fins urbanos e cumprimento de sua função social.

§ 2º. O IPTU correspondente à área remanescente será lançado em nome do contribuinte que conste no Cadastro Imobiliário Fiscal como proprietário ou compromissário,

§ 3º. O lançamento e a cobrança dos tributos devidos não implicarão o reconhecimento, por parte da municipalidade, da regularidade do parcelamento do solo, seja ele de qualquer espécie.

§ 4º. É vedado o cadastramento individual de área previsto neste artigo quando:

I - tratar-se de pavimentos do imóvel construído em um mesmo terreno;

II - for possível processar o desdobramento regular do imóvel nos termos da legislação ( continua ... )

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