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Port. Sec. Faz. - ES 7-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 7-R de 11.03.2015

DOE-ES: 12.03.2015

Descredencia contribuintes sediados neste Estado da condição de substituto tributário.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados da condição de substituto tributário os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria. Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime Substituição Tributária - ICMS-ST -, devido em relação às operações de que trata esta Portaria, será retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, observado o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá efetuar novo credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado, a condição de substituto tributário, nas operações abrangidas por esta Portaria.

§ 1º Para fins de recredenciamento, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Gefis, instruído com:

I - comprovante de que, no mínimo, oitenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação;

II - demonstrativo de cálculo da substituição tributária; e

III - cópia de NF-e que demonstre a forma de preenchimento de acordo com o ato de credenciamento anterior, observado o disposto no art. 205 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 8-R de 31.03.2015.

§ 2º Além das exigências contidas no § 1º, o requerente deverá atender ao disposto no art. 185, § 7º, do RICMS/ES.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 8-R de 31.03.2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de ( continua ... )

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