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Dec. Est. AP 1.528/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.528 de 25.03.2015

DOE-AP: 25.03.2015

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 0896, de 19 de fevereiro de 2015, que altera o Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998 - RICMS e dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0006/2015-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257-A, do Decreto n0 2269, de 24 de julho de 1998,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto 0896, de 19 de fevereiro de 2015, que altera o Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998 - RICMS e dispõe a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2015.

Macapá, 25 de março de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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