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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.555/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.555 de 26.03.2015

DOM-Fortaleza: 27.03.2015

Decreta Ponto Facultativo o expediente do turno da tarde do dia 02 de abril de 2015 em todas as repartições da Administração Pública Municipal, e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2015 é feriado religioso, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093/95 e art. 1º, alínea "b", da Lei Municipal nº 8.796/2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e expediente da tarde do dia 02 de abril de 2015 (Quinta-Feira Santa), devendo o servidor/empregado cumprir o seu horário no expediente corrido de 08h ás 12h.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores municipais, detentores de cargos privativos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais que integram a Rede Municipal/municipalizada.

Parágrafo único. Os direitos dos hospitais de que trata este artigo, ficam autorizados a facultarem ou não, o ponto facultativo dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviço de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata o art. 1º, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de março de ( continua ... )

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