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Res. SMF-RJ 2.846/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.846 de 31.03.2015

DOM- Rio de Janeiro: 01.04.2015

(Disciplina o disposto no art. 77-B do Decreto nº 14.602/1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários.)


 
Ementa oficial: Disciplina o disposto no art. 77-B do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de determinar a multa aplicável por ocasião do lançamento eletrônico de créditos tributários apurados com base no Sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, nos termos do art. 77-B do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, nas hipóteses de falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo sujeito passivo na condição de responsável tributário; e

CONSIDERANDO que o lançamento eletrônico de créditos tributários apurados com base no Sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA não permite aferir se houve ou não retenção do imposto pelo sujeito passivo a ela obrigado,

RESOLVE:

Art. 1º Na falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo sujeito passivo na condição de responsável tributário, a multa aplicável, por ocasião do lançamento eletrônico de créditos tributários apurados com base no Sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, nos termos do art. 77-B do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, será a prevista na alínea "f" do item 2 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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