x
x
x
Res. SMF-RJ 2.845/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.845 de 31.03.2015

DOM- Rio de Janeiro: 01.04.2015

(Altera os Anexos I e II da Resolução SMF nº 2.833/2015, que aprova o modelo de Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional e o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de que trata o Decreto nº 39.733/2015.)


 
Ementa oficial: Altera os Anexos I e II da Resolução SMF nº 2.833, de 28 de janeiro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução SMF nº 2.833, de 28 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a redação apresentada nos Anexos a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Considerando o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para regulamentar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a ser formalizado mediante ato da Administração Tributária;

Considerando o disposto no art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que estabelece a expedição de Termo de Indeferimento pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que indeferiu a opção pelo Simples Nacional;

Considerando o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que veda o ingresso no Simples Nacional das microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP que possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Considerando o disposto no inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que veda o ingresso no Simples Nacional das ME e EPP sem inscrição ou com irregularidade no cadastro fiscal municipal, quando ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?