x
x
x
Dec. Est. SC 107/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 107 de 30.03.2015

DOE-SC: 31.03.2015

Introduz as Alterações 3.510 e 3.511 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conterem os incisos I a III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.510 - O inciso VI do art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

VI - nos percentuais abaixo indicadas nas operações com as mercadorias a seguir mencionadas:

a) em 41.66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de areia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeita passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, inciso VI, alínea "a"" (Lei nº 10.297/96, art. 104); e

b) em 58.823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de pedra ardósia e pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, inciso VI, alínea "b"" (Lei nº 10.397/06, art. 104);

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.511 - O inciso XV do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?