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Dec. Est. PR 955/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 955 de 01.04.2015

DOE-PR: 01.04.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.559.345-1,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 570ª

O "caput" do item 3 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 3:

"3. Até 31.12.2015, ao estabelecimento beneficiador de ALGODÃOEM CAROÇO de produção paranaense, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS incidente sobre o total das saídas de algodão em pluma em operações interestaduais, e no percentual de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS incidente sobre as saídas, em operações internas, para estabelecimento industrializador.

(...)

3. o crédito presumido de que trata este item se aplica cumulativa-mente com o diferimento parcial de que trata o art. 108.".

Alteração 571ª

A nota do item 10 do Anexo III passa a vigorar coma seguinte redação:

"Nota: o benefício previsto neste item:

1. não se aplica cumulativamente com aquele previsto no item 22deste Anexo;

2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste ( continua ... )

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