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Dec. Est. PR 954/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 954 de 01.04.2015

DOE-PR: 01.04.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado 13.559.346-0

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 596ª

O "caput" e a nota do item 11 do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:

"11. Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na NCM, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) nas operações sujeitas à alíquota de sete por cento e em 3% (três por cento) nas operações internas e nas interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento:

(...)

Nota: o benefício de que trata este item:

a) será utilizado em substituição aos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

b) aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento.".

Alteração 597ª

O "caput" do item 23 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"23. Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE AVEIA, DECEVADA OU DE CENTEIO, classificada na posição 11.02 da NCM, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) nas operações sujeitas à alíquota de sete por cento e em 3% (três por cento) nas operações internas e nas interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento.".

Alteração 600ª

A nota do item 31 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Notas:

1. o benefício de que trata este item se aplica, também, nas operações internas com o produto que relaciona, promovidas por centro de distribuição, quando industrializado em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular.

2. o benefício de que trata este item aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento."." ( continua ... )

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