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Port. Sec. Faz. - ES 8-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 31.03.2015

DOE-ES: 01.04.2015

Introduz alterações na Portaria nº 07-R, de 11 de março de 2015.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Portaria nº 07-R, de 11 de março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Para fins de recredenciamento, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Gefis, instruído com:

I - comprovante de que, no mínimo, oitenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação;

II - demonstrativo de cálculo da substituição tributária; e

III - cópia de NF-e que demonstre a forma de preenchimento de acordo com o ato de credenciamento anterior, observado o disposto no art. 205 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

§ 2º Além das exigências contidas no § 1º, o requerente deverá atender ao disposto no art. 185, § 7º, do RICMS/ES." (NR)

II - o art. 3º:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de março de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da ( continua ... )

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