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Dec. Est. MT 52/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 52 de 31.03.2015

DOE-MT: 01.04.2015

Altera o Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, alterado pelo Decreto nº 25, de 20 de fevereiro de 2015;

Considerando que, nos termos do caput do artigo 14 da invocada Lei nº 10.236/2014, foi outorgado ao Poder Executivo, mediante edição de Decreto Governamental, dispor sobre a prorrogação de prazo do referido Programa;

Considerando ser premente a implementação de medidas que concorram para estimular a efetivação das receitas públicas, especialmente, as de natureza tributária;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do caput do artigo 8º do Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

II - ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, formalize sua opção, até 30 de junho de 2015, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso II do caput e § 2º do art. 7º c/c a parte final do caput do art. 14 da Lei nº 10.236/2014 - efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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