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Dec. Est. AL 40.012/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 40.012 de 31.03.2015

DOE-AL: 01.04.2015

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Eestadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 25, de 17 de dezembro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 25, de 17 de dezembro de 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-4997/2013,

Decreta:

Art. 1º O art. 208-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 208-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF 10/12):

(...)

Parágrafo Único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata este artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo "Informações Adicionais" do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: "Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 31 de março de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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