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Dec. Est. AL 40.011/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 40.011 de 31.03.2015

DOE-AL: 01.04.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições do Protocolo ICMS nº 4/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 4/14, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-48599/2014,

Decreta:

Art. 1º A Seção IX-A do Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo os arts. 464-A a 464-P, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 464-A. Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN entre este Estado e os demais signatários do Protocolo ICMS nº 41/14, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS nº 110/07, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção IX-A para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem (Protocolo ICMS 4/14)

Artigo 464-B. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das ( continua ... )

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