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Res. ASPE - ES 1/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 1 de 30.03.2015

DOE-ES: 01.04.2015

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração interposto pela Concessionária contra a decisão proferida por meio da Resolução ASPE 009/2014,.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005:

Considerando o pedido de reconsideração interposto pela Concessionária contra as decisões proferidas por meio da Nota Técnica DT/GGN Nº 013/2014 e da Resolução ASPE 009/2014, complementado pelas Cartas GNE/GMGN/GNRGN 002/2015 e 021/2015;

Considerando os termos da nota técnica nº 001/2015 elaborada pela Diretoria Técnica bem como a apresentação de informações adicionais pela Concessionária;

Considerando os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado PGE/ NCA Nº 149/2013, PGE/NCA Nº 299/2013 e PGE/NCA Nº 453/2013, ratificados pelo Parecer PGE CEI Nº 004/2015;

Considerando que esta Resolução é a decisão da Diretoria Colegiada, órgão máximo de deliberação da Aspe, conforme reza a Lei 8.760/04, trata-se, portanto, de decisão definitiva proferida em última instância no âmbito administrativo, diante da ausência de previsão legal de recurso hierárquico impróprio.

Decide,

Art. 1º Deferir parcialmente o pleito da Concessionária quanto às glosas dos custos incorridos no ano de 2013 especificamente nas despesas com "Publicidade" e "Comercialização";

§ 1º No item "Publicidade" será realizado um ajuste, a favor da Concessionária, no valor de R$ 78.058,29.

§ 2º No item "Comercialização" será realizado um ajuste, a favor da Concessionária, no valor de R$ 33.644,80.

§ 3º Os respectivos ajustes serão realizados no próximo processo de revisão tarifária e seus valores serão devidamente atualizados.

Art. 2º Indeferir os demais pleitos da Concessionária, mantendo os efeitos legais da Resolução ASPE nº 009/2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua ( continua ... )

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