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Res. CCFCVS 391/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 391 de 30.03.2015

D.O.U.: 01.04.2015

(Alterar o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, conforme anexo, para disciplinar pagamentos às seguradoras, e dá providências.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS,

Considerando o artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, o inciso XII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 2002, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 2º do Decreto- Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, e recepcionados pelo artigo 1º da Lei nº 7.682, de 2 de dezembro de 1988;

Considerando o artigo 1º da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011;

Considerando a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, convertida na Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014;

Considerando os pareceres PGFN/CAF/Nº 1842/2014, de 6 de novembro de 2014, PGFN/CRJ/Nº 1949/2014, de 1º de dezembro de 2014, e PGFN/CAF/Nº 2022/2014, de 11 de dezembro de 2014; em sua 95ª reunião ordinária, realizada em 30 de março de 2015,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, conforme anexo, para disciplinar pagamentos às seguradoras efetuados a partir da publicação desta resolução.

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções do CCFCVS ( continua ... )

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