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Desp. CONFAZ 59/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 31.03.2015

D.O.U.: 01.04.2015

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 06/12, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

Art. 1º O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_2_2.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 5EA739106EDC5AC737F7C197FBFC47C8 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, quanto aos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, a partir de:

I - 1º de outubro de 2015:

a) 3.21, página 57

b) 3.23.2.a.ii, página 60

c) 3.41, página 84

d) 3.42, página 85

II - 1º de outubro de 2016:

a) 3.7.2.a, página 41

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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