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Desp. CONFAZ 56/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 31.03.2015

D.O.U.: 01.04.2015

FS800i- Termo Descritivo Funcional nº 001/2015.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte.

Termo Descritivo Funcional

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 37/13 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1.TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERODATA DA EMISSÃOFINALIDADELEGISLAÇÃO APLICÁVELCERTIFICADO
001/201520/03/2015Análise InicialConvênio ICMS 09/09. Data de protocolo 09/04/2013.UDESC/FITEJ Nº 025/13

2.IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

( continua ... )

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