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Res. CAMEX 22/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 31.03.2015

D.O.U.: 01.04.2015

Obs.: Ret. DOU de 02.04.2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 028 - Matrizes intercambiáveis, fabricadas de aço rápido ou de metal duro, tem-peradas com tratamento superficial, com função de conformar e fixar chapas metálicas a frio e unir permanentemente as mesmas.
8408.10.90Ex 086 - Motores marítimos a diesel, eletrônicos, de 4 tempos, injeção direta, 6 cilindros em linha, com diâmetro de pistão de 145mm e com curso de pistão de 183mm, com capacidade volumétrica de 18 litros e com potência igual ou superior a 599bkW, com ou sem reversor de transmissão para pé de galinha.
8412.21.90Ex 008 - Motores hidráulicos de pistões ( continua ... )

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