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Res. CAMEX 16/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 31.03.2015

D.O.U.: 01.04.2015

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, que dispõem sobre a execução do Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM abaixo descritos na lista de autopeças constante no Anexo I, da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014:

NCM Descrição Alíquota
9032.89.21 De sistemas antibloqueantes de freio (ABS) 16BIT
Ex 002 - Módulos hidráulicos com unidade eletrônica e motor acoplados, que quando conectados aos sensores de guinada, de ângulo de volante e de ( continua ... )

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