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IN RFB 1.557/15 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.557 de 31.03.2015

D.O.U.: 01.04.2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, no art. 78 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 27, 29-A, 35-B, 42, 49, 51-A, 56 e 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência;

III - às receitas decorrentes da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ( continua ... )

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