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Port. CAT 42/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 31.03.2015

DOE-SP: 01.04.2015

Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-2-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 17 e no artigo 19, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "b" ao item 2 do Anexo X da Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, com a seguinte redação:

"b) Mecânica Movel Ltda. - ME - oficina especializada - CNPJ: 03.279.306/0001-17 - Inscrição Estadual: 177.209.191.118

Endereço: Rua Anselmo Manarelli, 88 - Santana - Araçatuba - SP - CEP 16050-590" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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