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Lei Mun. São Luís/MA 5.925/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.925 de 23.12.2014

DOM-São Luís: 23.12.2014

Dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de créditos tributários considerados como de pequenos valores no Município de São Luís, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de São Luis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de São Luís, por intermédio da Procuradoria Geral do Município - PGM, autorizado a não ajuizar execuções de créditos tributários de pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. O limite previsto no caput deve ser considerado em relação a cada sujeito e a todos os débitos que possua inscritos em dívida ativa do Município.

Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.

Parágrafo único. As regras acerca do cadastro de inadimplentes Municipal deverão ser regulamentadas por Decreto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Lei nº 4.734, de 28 de dezembro de 2006 e demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio de La Ravardiere, em São Luís, 23 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Edivaldo de Holanda Braga ( continua ... )

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