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Lei Mun. São Luís/MA 5.922/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.922 de 23.12.2014

DOM-São Luís: 23.12.2014

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis residenciais, na forma que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de São Luis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel construído, de uso exclusivamente residencial, localizado neste Município, de valor venal até R$ 53.500,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei somente será concedida ao contribuinte proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel e que nele resida.

Art. 2º Fica revogado o Art. 11 da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Poder Executivo poderá atualizar monetariamente, a cada exercício, o valor venal estabelecido no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio de La Ravardiere, em São Luís, 23 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Edivaldo de Holanda Braga ( continua ... )

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