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Lei Mun. São Luís/MA 5.917/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.917 de 23.12.2014

DOM-São Luís: 23.12.2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas as empresas localizadas e a se localizar na Zona de Proteção Histórica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de São Luis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos e Benefícios Fiscais, ao contribuinte instalado e localizado ou a se instalar e localizar na Zona de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios e incentivos fiscais:

I - Redução no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em percentuais a serem definidos pelo Poder Executivo, referente ao imóvel objeto do investimento;

II - Redução de até 60 % no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados, exceto ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

III - Redução de até 50 % dos do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI referente ao imóvel objeto do investimento;

IV - Redução de até 100 % da Taxa de Licença para execução das obras de conservação e preservação do empreendimento;

V - Redução de até 100 % da Taxa de Licença para Funcionamento e Localização do estabelecimento, bem como a sua renovação anual;

VI - Redução de até 100 % da taxa de publicidade;

VII - Redução de até 100 % da Taxa de Revisão e Alinhamento do Imóvel objeto;

Art. 3º Os benefícios e incentivos fiscais de que trata o artigo anterior se destinam aos contribuintes que exerçam, reconhecidamente como principais, as seguintes atividades:

I - Serviço de alimentação para consumo no local ou não, com venda ou não de bebidas ao público em geral;

II - Serviços de Educação presencial ou semipresencial específicos para o ensino ( continua ... )

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