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Lei Mun. São Luís/MA 5.916/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.916 de 23.12.2014

DOM-São Luís: 23.12.2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas as empresas que vierem a atuar nos serviços e a se localizar na Zona de Proteção Histórica, e dá outras providências.


O Prefeito de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de São Luis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos e Benefícios Fiscais, às empresas da construção civil, engenharia, arquitetura e meio ambiente, quando da sua atuação nos serviços e intervenções de preservação, conservação, manutenção e reforma nos imóveis e nas intervenções e estruturações urbanísticas e paisagísticas, exclusivamente localizadas na Zona de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual.

Parágrafo único. Os incentivos de que trata esta Lei não serão concedidos a empresas cujos sócios titulares ou respectivos cônjuges, sejam remanescentes de empresa extinta, após a data de publicação desta Lei, e que tenham por objeto as atividades similares ao do estabelecimento extinto.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios e incentivos fiscais:

I - Redução de até 60 % no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados exclusivamente na ZPH, exceto ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

II - Redução de até 75 % da Taxa de Licença para execução das obras exclusivamente na ZPH de conservação e preservação do empreendimento.

Art. 3º Os benefícios e incentivos fiscais de que trata o artigo anterior se destinam aos contribuintes que exerçam, reconhecidamente como principais, as seguintes atividades e exclusivamente quando forem atuar na ZPH de acordo com as especificações dos itens constantes do Art. 127 do Decreto nº 33.144 de 28 de ( continua ... )

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