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Lei Mun. São Luís/MA 5.915/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.915 de 23.12.2014

DOM-São Luís: 23.12.2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas a implantação e ampliação de empresas da área de saúde, e dá outras providências.


O Prefeito De São Luís, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de São Luis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos e Benefícios Fiscais, ao contribuinte que vier a implantar ou ampliar estabelecimentos e atividades econômicas da área de saúde.

Parágrafo único. Os incentivos de que trata esta Lei não serão concedidos a empresas cujos sócios titulares ou respectivos cônjuges, sejam remanescentes de empresa extinta, após a data de publicação desta Lei, e que tenham por objeto as atividades similares ao do estabelecimento extinto.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios e incentivos fiscais:

I - Redução no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em percentuais a ser definido pelo Poder Executivo, referente ao imóvel objeto do investimento;

II - Redução de até 60 % no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados, exceto ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

III - Redução de até 50 % dos do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI referente ao imóvel objeto do investimento;

IV - Redução de até 100 % da Taxa de Licença para execução das obras de conservação e preservação do empreendimento;

V - Redução de até 100 % da Taxa de Licença para Funcionamento e Localização do estabelecimento, bem como a sua renovação anual;

VI - Redução de até 100 % da taxa de publicidade;

VII - Redução de até 100 % da Taxa de Revisão e Alinhamento do Imóvel objeto.

Art. 3º Os benefícios e incentivos fiscais de que trata o artigo anterior se destinam aos contribuintes que na implantação ou ampliação, exerçam, reconhecidamente como principais, as seguintes atividades: nos itens do ( continua ... )

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