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Dec. Mun. Votuporanga/SP 9.231/15 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 9.231 de 20.03.2015

DOM-Votuporanga: 28.03.2015

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contida na Lei Complementar nº 87/2005 - Código Tributário Municipal, e da outras providencias.


Nasser Marão Filho, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º O Sistema de Declaração Eletrônica de Serviços será disponibilizado, gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Votuporanga - www.votuporanga.sp.gov.br acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Votuporanga, ficam obrigadas a prestar, mensalmente, declarações dos dados económico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação e contratação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - as sociedades uniprofissionais, com tributação pelo regime fixo;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa quando pessoa jurídica

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII- as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autónomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de registro;

XI - Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ressalvados os MEIs.

§ 2º. Não estão obrigados à declaração das operações tributárias os contribuintes pessoas físicas com apuração por estimativa. ( continua ... )

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