x
x
x
Dec. Mun. Colíder/MT 10/15 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 10 de 09.01.2015

DOM-Colíder: 09.01.2015

Regulamenta a Dedução de Material Empregado na Construção Civil Na Base de Cálculo do ISSQN.


Nilson Jose dos Santos, Prefeito do Município de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e considerando as decisões majoritária do STJ, sobre base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil - Dedução de mercadoria e/ou material aplicado;

Decreta:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, em 09 de Janeiro de 2015.

Nílson José dos Santos

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?