x
x
x
Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.525/15 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.525 de 24.03.2015

DOM-Feira de Santana: 24.03.2015

Altera o Decreto nº 8.471, de 20 de dezembro de 2011, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 29/2006, e com fundamento no art. 133 da Lei Complementar nº 003/2000 (Código Tributário Municipal),

Considerando a necessidade de aprimorar as normas e os procedimentos na Gestão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-E,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 34, do Decreto nº 8.471, de 20 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 34. Os contribuintes sediados fora do Município de Feira de Santana deverão obrigatoriamente preencher o cadastro eletrônico no site da SEFAZ, www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, fazendo constar as informações solicitadas alusivas à empresa."

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único, do Art. 35, do Decreto nº 8.471, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2015.

José Ronaldo de Carvalho

Prefeito Municipal

Mario Costa Borges

Chefe de Gabinete do Prefeito

Expedito Campodônio Eloy

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?