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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 4.177/15 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 4.177 de 23.03.2015

DOM-Quatro Barras: 27.03.2015

Altera a data de vencimento prevista no Decreto nº 3953/2014 e prorroga o prazo de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O prazo para pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2015, fica prorrogado até o dia 11 de maio 2015.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos arts. 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 30 de abril de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data da sua publicação.

Quatro Barras, 23 de março de 2015.

Prefeito ( continua ... )

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