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Dec. Mun. Colíder/MT 85/14 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 85 de 06.08.2014

DOM-Colíder: 06.08.2014

Revoga os Decretos 023/2011 e 069/2012, que nomeiam sujeitos passivos para substituição tributária de ISSQN.


Nílson José dos Santos, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com o art. 59 da Lei Municipal nº 1764/2005 (Código Tributário Municipal), Decreta:

Art. 1º Ficam revogado os Decretos, nº 023/2011, de 28 de Março de 2011, e o Decreto nº 069/2012, de 07 de Agosto de 2012, por via de consequência, não mais sendo sujeito passivo de substituição tributária.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 06 de Agosto de 2014.

Nílson José dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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