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Dec. Mun. Colíder/MT 69/12 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 69 de 07.08.2012

DOM-Colíder: 07.08.2012

Nomeia contribuinte por substituição tributária e da outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 85 de 06.08.2014.

Celso Paulo Banazeski, Prefeito do Município de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com o art. 59 da Lei Municipal nº 1764/2005 (Código Tributário Municipal), Decreta:

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária o seguinte tomador de serviço:

Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, com sede social no Município de Colider, sito a Rua Machado de Assis n. 624-Bairro Nossa Senhora da Guia, contribuinte regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 10.075.232.0008.39 e inscrição municipal 731867.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º. O contribuinte substituto tributário aplicará a alíquota correspondente, quando da retenção na fonte do ISSQN aos prestadores de serviços enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º. Estão isentos da retenção por substituição tributária as empresas enquadradas no regime tributário MEI (Micro Empreendedor Individual), facilmente identificados na nota fiscal de prestação de serviços.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN a alíquota de 5% ( continua ... )

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