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Lei Mun. Porto Alegre/RS 11.752/14 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 11.752 de 30.12.2014

DOM-Porto Alegre: 31.12.2014

Altera a ementa, inclui art. 10-A e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os Anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, incluindo exigências ao licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre e excluindo a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, conforme segue:

"Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre." (NR)

Art. 2º Fica incluído o art. 10-A na Lei nº 8.267, de 1998, conforme segue:

"Artigo 10-A. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente exigirá:

I - para análise do processo de licenciamento ou autorização ambiental, comprovante do pagamento da respectiva taxa; e

II - para expedição de Licença de Operação, além do atendimento do disposto no inc. I do caput deste ( continua ... )

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