x
x
x
Edital FMC/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital - Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 12.01.2015

DOM-Belo Horizonte: 11.02.2015

(Torna pública a abertura do prazo de inscrição de projetos culturais, para obtenção de benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC, e dá outras providências.)


A Fundação Municipal de Cultura - FMC, com fundamento da Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e do Decreto Municipal nº 11.103, de 05 de agosto de 2002, torna público que, de 16 a 31 de março de 2015 estará aberto o prazo de inscrição de projetos culturais, para obtenção de benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC - no âmbito do Município de Belo Horizonte com suplementação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual-FSA regido pelas disposições da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e pelo Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Audiovisual - PRODAV, disponível no portal da Agência Nacional do Cinema - ANCINE: www.ancine.gov.br.

I - dos Conceitos

Art. 1º Para os fins do disposto nesse edital, considera-se:

I - Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC): instância julgadora, de caráter deliberativo, composta de forma paritária por representantes da administração municipal e por representantes do setor cultural, eleitos pela sociedade civil de Belo Horizonte, com atribuição de selecionar os projetos culturais a serem beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, bem como fixar o valor a ser concedido a cada projeto, conforme critérios estabelecidos no presente edital;

II - Incentivo Fiscal (IF): mecanismo por meio do qual o Município de Belo Horizonte pratica a renúncia fiscal em favor do incentivador de projetos de caráter artístico-cultural na cidade;

III - Empreendedor: empresa produtora brasileira independente, com registro regular e classificada na ANCINE como agente econômico brasileiro independente, nos termos da Instrução Normativa ANCINE nº 91, de 1º de dezembro de 2010, pertencente ou não a grupos econômicos, domiciliada no Município de Belo Horizonte, proponente do projeto cultural a ser beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo a Cultura - LMIC;

IV - Incentivador: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Belo Horizonte, contribuinte do ISSQN, devido ao Município, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apresentados na forma deste edital, ou diretamente ao Fundo de Projetos Culturais, instituído pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?