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LC Mun. Porto Alegre/RS 760/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 760 de 30.03.2015

DOM-Porto Alegre: 30.03.2015

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alteada a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, conforme segue:

"Artigo 18. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2016." (NR)

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, de 30 de março de 2015.

José Fortunati

Prefeito

Jorge Luís Tonetto

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt

Secretário Municipal de ( continua ... )

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