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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.899/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.899 de 30.03.2015

DOM-Rio de Janeiro: 31.03.2015

(Altera o inciso I do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 39.733/2015 que regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.)


 
Ementa oficial: Altera o inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento da legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 3º. (...)

I - pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente, antes da impugnação do referido Termo;

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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