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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.898/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.898 de 30.03.2015

DOM-Rio de Janeiro: 31.03.2015

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e no Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de automatizar a lavratura de autos de infração constitutivos de créditos tributários apurados com base no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo II do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido da Seção VII-A:

"Seção VII-A

Do Lançamento Eletrônico de Créditos Tributários Apurados com Base no Sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA

Artigo 77-A. Na falta de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou de acréscimos moratórios apurados pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, a Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas cientificará o sujeito passivo da obrigatoriedade da respectiva quitação.

§ 1º. A cientificação de que trata o caput será formalizada por edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.

§ 2º. A Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas também fará publicar, no portal da NFS-e - NOTA CARIOCA na internet, o conteúdo do edital de que trata o § 1º.

Artigo 77-B. Não efetuado pelo sujeito passivo o recolhimento espontâneo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com os devidos acréscimos moratórios, o titular da Gerência de Fiscalização competente lavrará auto de infração eletrônico, por meio do Sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, cuja intimação se dará nos termos do art. ( continua ... )

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