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Dec. Est. PE 41.575/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.575 de 30.03.2015

DOE-PE: 31.03.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 108/2014, 111/2014, 112/2014 e 125/2014, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 14/2014; o primeiro, nº 18/2014, o segundo e o terceiro, e nº 19/2014, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 11 de novembro, 9 e 30 de dezembro de 2014, respectivamente;

Considerando o Convênio ICMS 135/2014, publicado no DOU de 10 de dezembro de 2014, bem como o Ato COTEPE/ ICMS nº 60/2014, publicado no DOU de 16 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCXL - a partir de 1º de março de 2015, a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, em outra Unidade da Federação (Convênio ICMS 108/2014); (AC)

CCXLI - a partir de 9 de dezembro de 2014, nas saídas interestaduais a título de transferência realizadas para o estabelecimento da empresa Vard Promar S.A., localizado no Estado do Rio de Janeiro, com insumos importados, bem como aqueles de origem nacional adquiridos no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, destinados à fabricação de embarcações beneficiadas pelo regime de drawback, Regime Especial Brasileiro - REB ou que sejam isentas do imposto nos termos do inciso XXXVI, e cuja aquisição tenha ocorrido no mesmo período (Convênio ICMS 111/2014); ( continua ... )

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