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Dec. Est. PE 41.574/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.574 de 30.03.2015

DOE-PE: 31.03.2015

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e a seus produtos derivados, bem como o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento que realize investimentos em infraestrutura.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, para prever o ressarcimento pela utilização do benefício do crédito presumido do ICMS previsto no inciso XLIII do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 10-A. A partir de 10 de abril de 2015, o estabelecimento industrial dos produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas indicados no inciso II do art. 1º, habilitado a utilizar o benefício do crédito presumido do ICMS previsto no inciso XLIII do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 1991, pode efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido benefício, sem prejuízo das demais normas previstas no mencionado inciso XLIII e neste Decreto, observando os seguintes procedimentos: (AC)

I - adotar como imposto de responsabilidade direta do contribuinte aquele calculado conforme o disposto no item 2.1 da alínea "e" do inciso II do art. 8º, ainda que o referido valor seja recolhido por outro sujeito passivo que assuma a condição de substituto ( continua ... )

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