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Dec. Est. PR 876/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 876 de 27.03.2015

DOE-PR: 30.03.2015

Estabelece prazo diferenciado para apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para os contribuintes que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe que a Fazenda Pública pode exigir o pagamento do crédito tributário correspondente, por ocasião da ocorrência do fato gerador, facultando ao Poder Executivo a determinação do respectivo prazo e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.551.906-5

Decreta:

Art. 1º Em substituição à regra prevista nos incisos III, VII e XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2015, deverá ser apurado e recolhido observando-se os seguintes prazos:

I - do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15;

II - do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23;

III - do dia 21 a 31 de cada mês, no prazo de que tratam os incisos III e XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, exclusivamente, aos contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, ( continua ... )

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