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Dec. Est. PR 875/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 875 de 27.03.2015

DOE-PR: 30.03.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Ajustes SINIEF 20 e 21, de 5 de dezembro de 2014, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.551.932-4,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 601ª

Fica acrescentado o inciso XVI ao § 1º do art. 16 do Anexo IX:

"XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 21/2014).".

Alteração 602ª

Os §§ 1º e 2º do art. 74 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no "caput" e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada (Ajuste SINIEF 20/2014).

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.".

Alteração 603ª

O "caput" do ( continua ... )

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