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Port. SEP 84/15 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 84 de 30.03.2015

D.O.U.: 31.03.2015

(Prorroga, até 14 de maio de 2015, o prazo contido no art. 10 da Portaria nº 350, de 1º de outubro de 2014, para conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da unidade administrativa.)


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e tendo em vista o disposto no art. 17, §1, inciso XV da lei 12.815, de 5 de junho de 2013 e na Portaria SEP nº 121, de 13 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 14 de maio de 2015, o prazo contido no art. 10 da Portaria nº 350, de 1º de outubro de 2014, para conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da unidade administrativa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEP nº 436, de 23 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDINHO ( continua ... )

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