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Lei Mun. Itiquira-MT 880/15 - Lei do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 880 de 20.03.2015

DOM-Itiquira: 25.03.2015

Dispõe sobre a alteração do art. 10 da Lei Municipal nº 247 de 08/11/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Humberto Bortolini, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Li Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do §4º do Artigo 10 da Lei Complementar 247/91 de 08 de novembro de 1991 e insere os parágrafos no mesmo artigo conforme segue:

"Artigo 10. (...)

§ 4º. Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá as novas Plantas Genéricas de Valores - PGV, a cada dois anos ou sempre que for verificado alterações na dinâmica do mercado imobiliário no Município, mediante análise e estudos por comissão composta por um representante de cada um dos segmentos e setores abaixo:

a) 01 (um) Engenheiro Civil, Arquiteto ou Urbanista pela Prefeitura Municipal;

b) 01 (um) Advogado do setor Jurídico da Prefeitura Municipal;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Fazenda Municipal, preferencialmente do setor de Tributos;

d) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;

e) 01 (um) representante de Associação de Moradores (Bairros);

f) 01 (um) representante do segmento empresarial;

§ 5º. Para efeito do disposto no § 4º, o Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma de composição e funcionamento da comissão que se denominará Comissão Municipal de Tributos.

§ 6º. Não havendo possibilidades de composição e funcionamento da Comissão de Tributos instituídas pelo § 4º deste artigo, antes do término de cada exercício, o Poder Executivo deverá atualizar a PGV existente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado desde a última ( continua ... )

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