x
x
x
Lei Mun. Itiquira-MT 879/15 - Lei do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 879 de 20.03.2015

DOM-Itiquira: 25.03.2015

Dispõe sobre a alteraçõa do art. 12, incisos I e II, § 1º da Lei Municipal nº 247 de 08/11/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Humberto Bortolini, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 12 da Lei Complementar 247/91 de 08 de novembro de 1991, em seus incisos I, II e § 1º, conforme segue:

"Artigo 12. (...)

I - 2,0% (dois por cento) tratando-se de terreno;

II - 0,4% (quatro décimos por cento) tratando-se de prédio.

§ 1º. Quando o terreno situar-se em local dotado de rede de água, energia elétrica, telefone e pavimentação, a alíquota estabelecida no inciso I será progressiva na proporção de 1% (um por cento) ao ano, até atingir 20% retroagindo ao inciso II, após a edificação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de março de 2015.

Humberto Bortolini

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?