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Lei Mun. Cacoal/RO 3.410/15 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.410 de 18.03.2015

DOM-Cacoal: 25.03.2015

Altera o artigo 223 da Lei Municipal nº 2.554/PMC/2009, que institui o novo Código Tributário de Cacoal - CTM, e dá outras providências.


O Prefeito de Cacoal. Francesco Vialetto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 223 da Lei Municipal nº 2.554/PMC/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 223. Os créditos tributáriios, inscritos ou não em dívida ativa, poderã ser objeto de parcelamento ou reparcelamento administrativo, mediante requerimento da parte interessada.

§ 1º. O parcelamento ou reparcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até (vinte) parcelas, desde que o valor individual de cada parcela não seja inferior a uma UFC;

§ 2º. A formalização do pedido do parcelamento ou reparcelamento implica no reconhecimento dos débitos tributários respectivos e, consequentemente, na renúncia de eventuais impugnações e recursos, interpostos ou não;

§ 3º. No pagamento parcelado da Dívida Ativa, a amortização do crédito tributário obedecerá à ordem cronológica, do mais antigo ao mais recente;

§ 4º. Excepcionalmente, por decisão do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, o parcelamento ou reparcelamento poderá ser deferido em número de parcelas superior ao previsto no § 1º, nos casos em que o sujeito pasivo demonstrar impossibilidade econômica atender à regra geral."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 18 de março de 2015.

Francesco Vialetto

Prefeito

Silveiro dos S. ( continua ... )

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