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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.690/15 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.690 de 16.03.2015

DOM-Paulo Afonso: 24.03.2015

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF do exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade da atualização de dados no Cadastro Geral de Atividades - CGA;

Considerando que se faz necessária a emissão dos carnês e a entrega dos mesmo para notificação dos contribuintes;

Considerando que não resta tempo hábil para o processamento e a distribuição dos carnês, bem como diante da possibilidade de prejudicar os contribuintes no cumprimento dos pagamentos das suas obrigações tributárias;

Decreta:

Art. 1º O prazo constante no art. 6º do Decreto 4655 de 29/12/2014 para pagamento do ISSQN, enquadrado como autônomo, com vencimento em 30 de março, referente a primeira parcela do exercício de 2015, passa a ser o dia 30 de abril deste exercício.

Art. 2º Com referênia ao prazo constante no art. 8º do Decreto acima citado, o vencimento passa a ser o dia 30 de abril de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2015.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito ( continua ... )

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