x
x
x
Dec. Mun. Bom Jesus do Itabapoana/RJ 1.312/14 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ nº 1.312 de 22.12.2014

DOM-Bom Jesus do Itabapoana: 22.12.2014

(Dispõe sobre o reajuste do valor da Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana, e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, Maria das Graças Ferreira Motta, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84, II da Lei Orgânica do Município, em especial os artigos 24 e 334 e seus parágrafos da Lei nº 11/77, de 31 de dezembro de 1977,

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis décimos por cento) o valor da Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana, de acordo com a variação do IPCA-E - IBGE (Índice de Preços ao consumidor Ampliado Especial - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tendo como base a variação do período de janeiro a dezembro de 2014, ficando o valor expresso em moeda corrente após a aplicação do reajuste em R$ 40,64 (quarenta reais e sessenta e quatro centavos) a Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana.

Art. 2º Os tributos lançados de ofício, serão atualizados monetariamente e lançados com base na Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 01 de Janeiro de 2015, conforme o disposto no § 1º do artigo 334 da Lei nº 11/77.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura municipal de Bom Jesus do Itabapoana, 22 de dezembro de 2014.

Maria das Graças Ferreira Motta

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?