Decreto do Estado de S�o Paulo n� 61.197 de 30.03.2015 (Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concess�o de regime especial para

Dec. Est. SP 61.197/15 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 61.197 de 30.03.2015

DOE-SP: 31.03.2015
Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concess�o de regime especial para apropria��o e utiliza��o de cr�dito acumulado do ICMS nas hip�teses que especifica.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989;
Decreta:
Art. 1� Passa a vigorar, com a reda��o que se segue, o artigo 3� do Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011:
"Artigo 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos at� 31 de mar�o de 2016." (NR);
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 30 de mar�o de 2015

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secret�rio da Fazenda

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

SAULO DE CASTRO ABREU FILHO

Secret�rio de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de mar�o de 2015.
OF�CIO GS-CAT N� 226/2015
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, o qual disciplina a concess�o de regime especial para apropria��o e utiliza��o de cr�dito acumulado do ICMS por contribuinte que realize sa�das de carne e demais produtos comest�veis resultantes do abate de aves, gado e lepor�deos, bem como sa�das de produtos resultantes do ( continua ... )

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