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Dec. Mun. Vitória/ES 16.273/15 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.273 de 26.03.2015

DOM-Vitória: 30.03.2015

Obs.: Ret. DOM de 31.03.2015

Regulamenta o inciso II do Art. 2º Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o inciso II do Art. 2º Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Vitória.

Art. 2º Fica concedido o incentivo concernente à modalidade de sorteio de prêmios aos participantes do Programa Nota Vitória, pessoas físicas, tomadoras de serviços prestados por pessoas jurídicas inscritas no cadastro mobiliário do Município de Vitória.

Art. 3º Os sorteios e valores de prêmios, bem como a periodicidade de sua realização, serão fiados por ato do Secretário de Fazenda, de acordo com cronograma específico.

§ 1º. Para efeito de participação nos sorteios, serão consideradas as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e, de que conste a indicação do número do CPF do participante, e que tenham sido emitidas dentro do período indicado no cronograma referido neste artigo.

§ 2º. Poderão ser realizados sorteios extraordinários ou especiais, com observância dos mesmos critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º Serão considerados habilitados à participação nos sorteios de que trata este Decreto, as pessoas físicas tomadoras de serviços prestados por pessoas jurídicas inscritas no Município de Vitória, que tenham ingressado no Programa Nota Vitória por meio de ( continua ... )

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